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26 de Julho de 2006


Entendimento entre Governo e Município


 


O capítulo do endividamento municipal, os critérios de distribuição dos fundos e as isenções e compensações para as autarquias, no âmbito dos impostos sobre o património, são questões ainda em aberto na proposta de Lei de Finanças Locais que o Governo irá aprovar amanhã em Conselho de Ministros. Estas são as três áreas em que o Governo admite efectuar revisões à proposta inicial, indo ao encontro das pretensões dos municípios.



Segundo o Diário de noticias, no final da reunião com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a culminar um mês de negociações intensas, o ministro da Administração Interna, António Costa, admitiu a contemplação de um Fundo de Regularização Municipal, passível de utilização por municípios em ruptura financeira e voltou a garantir a neutralidade orçamental das transferências, o que significa que as autarquias vão receber o mesmo dinheiro que até agora. António Costa congratulou-se pelo processo negocial estabelecido e sublinhou que foi possível "esclarecer dúvidas e aproximar posições no que é essencial: maior autonomia, maior responsabilidade e maior rigor financeiro nas relações do Estado e da autarquias".



Introduzidos os últimos acertos acordados na reunião de ontem, a versão final da proposta de diploma será entregue ainda hoje ao presidente da Associação Nacional de Municípios, Fernando Ruas, a tempo de ser aprovada amanhã no plenário de ministros. Só depois o documento seguirá para a Assembleia da República onde, deverá sofrer outras alterações, no âmbito da discussão política e no âmbito das negociações com municípios e freguesias ainda em curso.



Os municípios, embora reconhecendo o empenho do ministro da Administração Interna na procura de consensos, esperam pela proposta final. Fernando Ruas, lamentou a pressão temporal que, praticamente, não deixa espaço para uma opinião dos municípios sobre a proposta final e, irónico, sublinhou que a equipa da secretaria de Estado da Administração Local terá muito trabalho para conseguir introduzir todas alterações propostas a tempo de serem apresentadas até amanhã.

publicado por PS Seia às 09:39
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