Os Autores dos artigos aqui publicados estão devidamente identificados pelo editor.
14 de Julho de 2006

Nova Lei das Finanças Locais


cria Fundo Social Municipal


 


Actualmente, o Estado transfere para o Fundo de Equilíbrio Financeiro dos municípios 30,5 por cento da média aritmética da receita de IRS, IRC e IVA, propondo na nova lei uma redução para 25 por cento. O FEF divide-se agora em dois: o Fundo Geral Municipal, que engloba a transferência financeira para desempenho das funções autárquicas, e o Fundo de Coesão Municipal, que visa a correcção de assimetrias em benefício das áreas menos desenvolvidas.


 


Por outro lado, é criado o Fundo Social Municipal (FSM), que só pode ser aplicado em educação, saúde e acção social. O FSM será composto, já em 2007, por dois por cento da média aritmética da receita daqueles três impostos nacionais e novas competências a transferir da Administração Central para os municípios. Outra novidade é a possibilidade de as autarquias poderem passar a receber parte do IRS que é cobrado nos seus conselhos, tendo autonomia para reduzir este imposto em três por cento.



Esta fórmula introduz um mecanismo importante que reforça a autonomia municipal e permite uma maior competitividade fiscal entre os diferentes municípios. Esta percentagem de cinco por cento do IRS tem uma componente fixa de dois por cento e uma variável que vai até três por cento, a fixar anualmente pelos municípios.



Sobre esta variável, se os municípios nada deliberarem, essa receita mantém-se como uma receita do Estado, se o município deliberar que essa receita é municipal, o município tem ainda a liberdade de fixar qual é o montante em que participa nessa receita. Tudo o que fique abaixo de três por cento não reverte para o Estado, mas reverte para os contribuintes. Se o município fixar em zero a sua participação, isso significa que nesse município a taxa de IRS é três pontos abaixo da prevista na lei. Através das associações ou áreas metropolitanas, os municípios vão finalmente poder participar directamente na cobrança dos impostos.


 

publicado por PS Seia às 17:30
Julho 2006
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
15
16
18
22
23
24
30
Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

Posts mais comentados
13 comentários
11 comentários
10 comentários
7 comentários
7 comentários
6 comentários
5 comentários
5 comentários
4 comentários
4 comentários
mais sobre mim
pesquisar neste blog
 
comentários recentes
Caros Amigos,Aproveito a oportunidade para desejar...
NÃO ADMIRA QUE O PSD ESTEJA NESTE ESTADO. VEJAM QU...
ESTES COMENTÁRIOS JÁ EESTÃO FORA DE MODA. O PRESI...
O PARTIDO SOCIALISTA tem todas as condições para ...
O PARTIDO SOCIALISTA tem todas as condições para ...
O PARTIDO SOCIALISTA tem todas as condições para ...
O PARTIDO SOCIALISTA tem todas as condições para ...
O PARTIDO SOCIALISTA tem todas as condições para ...
Hoje no frente a frente da SIC Notícias tive opor...
Pior era não fazermos nada! E o PS ficará sempre ...
blogs SAPO