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24 de Maio de 2006

Diário da República electrónico


com acesso livre e gratuito


 


O ministro da Presidência anunciou que a partir de 1 de Julho a versão electrónica do "Diário da República" será "universal e gratuita", permitindo uma poupança anual ao Estado na ordem dos quatro milhões de euros. Falando no final do Conselho de Ministros do passado dia 4, Pedro Silva Pereira destacou a aprovação do programa "Legislar melhor", que tem como objectivos centrais combater a profusão de leis no ordenamento jurídico nacional e "diminuir os encargos burocráticos para os cidadãos em geral e para as empresas".


 


Entre o conjunto de diplomas incluídos no programa "Legislar melhor" que concretiza parte do Simplex, o programa de simplificação legislativa e administrativa, Pedro Silva Pereira destacou o decreto que estabelece como "serviço público o acesso universal e gratuito ao ‘Diário da República" a partir de 1 de Julho.


 


Com esta medida, Pedro Silva Pereira disse que se pretende "limitar a edição em papel" do "Diário da República", enquanto o secretário de Estado da Presidência, Jorge Lacão, sublinhou o objectivo do Executivo em contribuir para a "democratização do acesso ao sistema jurídico" nacional. Em termos de impacto económico, o ministro da Presidência referiu que a medida permitirá "uma poupança de três milhões de euros por ano em publicações", valor ao qual importa juntar "mais um milhão de euros de redução em encargos derivados de transmissões electrónicas obrigatórias". No plano ambiental, acrescentou, há uma redução de 1400 toneladas de papel por ano, o equivalente a 28 mil eucaliptos.


 


Pedro Silva Pereira referiu ainda que o Governo tem um estudo que refere que, no seu conjunto, o programa de simplificação administrativa (Simplex) recentemente lançado "tem um impacto de 100 milhões de euros em termos de redução de custos". De acordo com o decreto, o "Diário da República" passará apenas a ter duas séries, editadas por via electrónica e disponibilizadas no "site" da Internet gerido pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda.


 


Jorge Lacão revelou ainda que, para consultas "mais qualificadas" do "Diário da República", através de assinatura electrónica e mediante pagamento, passa a haver, a partir de 15 de Setembro, um serviço de acesso à base de dados DIGESTO, "prevendo-se a sua progressiva conexão e interoperabilidade com outras bases de dados jurídicas existentes na Administração Pública". "Este serviço permitirá reforçar as formas de acesso ao direito e à informação jurídica tratada, através de modalidades de acesso do ‘Diário da República' que possibilitem soluções de pesquisa avançada de bases de dados jurídicas", acrescentou.

publicado por PS Seia às 11:55
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