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15 de Maio de 2006

Linhas estratégicas para a Segurança Social


 


O Governo assumiu no seu Programa o compromisso de vir a adoptar um conjunto de medidas com vista a reformar a protecção social, ciente do imperativo de garantir a segurança dos cidadãos e a sustentabilidade dos sistemas, bem como a melhoria da eficiência e eficácia destes no desempenho das suas funções.


 


Os primeiros passos desta estratégia de reforma foram já dados em 2005, principalmente com a decisão de convergir os sistemas aplicados ao sector público e ao sector privado, reforma esta que foi das mais importantes que já foram desenvolvidas no nosso país. Mas também com a implementação de um conjunto de medidas de natureza conjuntural e estrutural (combate à fraude e à dívida à Segurança Social, alteração do regime de desconto dos trabalhadores independentes, revogação e suspensão de medidas de flexibilização da idade de reforma), medidas estas que produziram resultados muito positivos já em 2005, permitindo abrandar a tendência de desequilíbrio iniciada em 2004.


 


O abrandamento da actividade económica nos últimos anos, a par com os efeitos já sentidos do envelhecimento da população e do crescente amadurecimento do sistema, contribuiu significativamente para a degradação da situação financeira da Segurança Social. A forte correlação que existe entre a principal receita e as despesas do sistema com a evolução da conjuntura económica e da envolvente demográfica, traduziu-se essencialmente numa quebra das contribuições arrecadadas e num aumento muito expressivo das despesas com prestações de desemprego e pensões.


 


Contudo, é bem conhecida e encontra-se suficientemente diagnosticada a situação actual que aponta para um conjunto de desequilíbrios estruturais, que importa enfrentar estrategicamente, com preocupações de curto, médio e longo prazo.


 


O combate à fraude e evasão contributiva constitui uma dimensão fulcral para aumentar os recursos financeiros da Segurança Social, através da redução do stock da dívida existente, permitindo optimizar os recursos e maximizar a operacionalidade do Sistema, tornando a cobrança mais eficiente de modo a reduzir os fluxos de dívida gerados anualmente.


 


Ganhos importantes poderão resultar da melhoria dos esforços de combate à economia paralela, à sub-declaração ou não declaração de salários, com impacto significativo no longo prazo. Neste sentido, os principais esforços devem ser desenvolvidos nos próximos anos através do aprofundamento do cruzamento de dados com o fisco e outras fontes, por forma a detectar e corrigir eventuais discrepâncias na declaração de salários.


 


As perspectivas que se colocam hoje ao sistema de Segurança Social apontam para um desequilíbrio num prazo de cerca de uma década, se nada for feito entretanto, mesmo tendo em conta as perspectivas de utilização do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Naturalmente que tais projecções apresentam elevada sensibilidade à gestão do sistema de Segurança Social, sobretudo quando consideramos os cenários de curto e médio prazo. Contudo, a tendência estrutural é clara e impõe uma estratégia reformista que enfrente decididamente as consequências do envelhecimento da população.


 


Neste âmbito, contudo, as medidas a implementar com resultados mais imediatos visam essencialmente a criação de novos instrumentos e mecanismos de reforço da recuperação da dívida, a execução mais célere da dívida constituída e o reforço da acção executiva através do aumento das penhoras e reversão de dívidas. Neste domínio está previsto:


·              Desenvolvimento de uma estratégia global no sentido da Eliminação da sub-declaração e ausência pontual de declaração de remunerações à Segurança Social, através de aprovação de alterações legislativas e medidas operacionais de emissão automática de declarações de remunerações oficiosas para todas as empresas nesta situação. Esta medida constituirá uma dimensão estratégica e é a que assume um maior potencial no combate à evasão contributiva no curto e médio prazo.


·              Revisão do regime de contra-ordenações da Segurança Social, agravando as penalizações, no âmbito da estruturação de estratégias coerentes de Reforço da Criminalização dos Comportamentos de Evasão Contributiva.


·              Desenvolvimento de um sistema de monitorização das declarações de remunerações e contribuições pagas pelas empresas e trabalhadores independentes que desencadeie notificações centralizadas e automáticas a partir do Sistema de Informação Interna, sempre que se verifiquem irregularidades no registo de remunerações ou falta de pagamento de contribuições.


·              Novo modelo de gestão da dívida apostando na Instauração automática de processos de execução da dívida após 90 dias da sua constituição e Gestão automática das penhoras à Segurança Social.


·              Novo sistema informático de regularização de saldos e gestão da conta corrente.


·              Melhoria da eficácia do cruzamento de dados com outras entidades, designadamente o fisco, na detecção automática de contribuintes incumpridores e selecção de entidades a fiscalizar, através de indicadores de risco.


·              Novo sistema informático que permite a comunicação da vinculação/desvinculação de trabalhadores on-line bem como a consulta das remunerações declaradas pelo trabalhador.


 


Esta estratégia poderá ser ainda potenciada no futuro pelo aumento da capacidade de combate à evasão contributiva. A referida aposta no aprofundamento do cruzamento de dados com as diversas fontes, nomeadamente o Fisco, e a orientação das acções de fiscalização para as amostras de entidades seleccionadas a partir deste procedimento e para os sectores de risco, deverá permitir ganhos adicionais de receitas de grande relevância.

publicado por PS Seia às 14:39
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