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10 de Agosto de 2006

Autarquias vão renovar autorização de residência


 


Os imigrantes vão poder renovar as autorizações de residência nas autarquias. Pela primeira vez, uma parte da regularização de estrangeiros deixa de estar dependente das forças policiais - o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), uma reivindicação antiga das comunidades migrantes.



A versão final do documento cria a base legal para que as autorizações de residência sejam renovadas nas autarquias, tal como acontece em outros países europeus. Além disso, são já os serviços camarários que atestam a residência de um indivíduo no actual pedido de renovação.



As associações de imigrantes propunham que a renovação fosse feita no âmbito dos serviços do Ministério da Justiça, mas concordam com a solução encontrada pelo Governo. Além disso, vai aliviar e muito os serviços do SEF, sempre lotados. Residem em Portugal 276 46o imigrantes com autorizações de residência (AR) e 183 833 com autorizações de permanência (AP). Estas últimas começaram a ser substituídas por AR este ano.



Outra das alterações defendidas pelas associações, e que teve o acordo do Governo, diz respeito ao reagrupamento familiar, cujo prazo para decisão é reduzido de nove para três meses. As associações tiveram dois meses para apresentar propostas e uma delas foi permitir o reagrupamento a filhos maiores que estejam a estudar. "Havia situações dramáticas de todos os elementos da família terem vindo para Portugal e os pais tiveram de deixar os filhos mais velhos", conta Timóteo Macedo, presidente da Associação Solidariedade Imigrante. Por outro lado, a nova legislação é mais clara no que diz respeito aos direitos dos familiares dos cidadãos que vivem em união de facto. E o processo de expulsão de ilegais é suspenso nos casos em que a família já se encontre em Portugal e tenha recorrido do indeferimento de um pedido devido à não comprovação de requisitos.

publicado por PS Seia às 12:24

Governo aprova o Programa Nacional para as Alterações Climáticas


 


O Governo aprovou em Conselho de Ministros o Programa Nacional para as Alterações Climáticas de 2006 (PNAC 2006) e revoga a Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/2004, de 31 de Julho.


 


O Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006), agora objecto de aprovação, vem substituir o PNAC 2004, tendo em consideração dados de base que decorrem, designadamente, das projecções do PIB, aprovadas no Orçamento do Estado de 2006 e o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) da Economia Portuguesa para o período 2006-2009, e melhorias no inventário nacional emissões de gases com efeitos de estuda e da monitorização do PNAC 2004.


 


O PNAC 2006 permite obter uma projecção de emissões mais adequada aos dados que actualmente se conhecem, permitindo obter uma ferramenta mais coerente. O PNAC 2006 resulta de um trabalho interministerial, realizado sob a égide da Comissão para as Alterações Climáticas, que envolveu, de forma empenhada, todos os sectores da Administração Pública e permitiu não apenas rever o conjunto das políticas e medidas anteriormente equacionadas e a eficácia da sua implementação, como levou à definição de um novo conjunto de medidas e políticas adicionais de aplicação sectorial.


 


Cabe sublinhar que no PNAC 2006 se regista um alargamento do esforço de cumprimento do Protocolo de Quioto, através de medidas nos sectores não abrangidos pelo Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE). O PNAC 2006 pretende, ainda, acautelar que os diversos sectores desenvolvam um esforço de monitorização apertado, única forma de garantir a redução do risco de não execução efectiva das diferentes medidas. Por outro lado, o PNAC 2006 assume um compromisso de reforço da verba do Fundo Português de Carbono, como ferramenta adicional para apoio ao cumprimento da meta de Portugal relativamente ao Protocolo de Quioto.

publicado por PS Seia às 12:11
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