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07 de Setembro de 2006

Novas Mexidas no subsídio de desemprego


 


O Governo aprovou esta quinta-feira o novo regime do subsídio de desemprego, no qual os beneficiários passam a estar sujeitos a um plano pessoal de emprego e aos deveres de procura activa de emprego.


 


O regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem mereceu o acordo dos parceiros sociais, à excepção da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) no que se refere às rescisões por mútuo acordo. Fonte do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social disse que o decreto-lei tem agora que ser promulgado pelo Presidente da Republica, entrando em vigor no primeiro dia útil do segundo mês após a publicação em Diário da República.



O novo regime fixa critérios de maior rigor e precisão: por um lado, a caracterização da involuntariedade do desemprego para reconhecimento do direito à prestação social, e por outro lado, atribui maior relevância aos períodos com registo de remunerações, que passam a constituir, a par da idade, um elemento de consideração no período de duração das prestações de desemprego.


 


Novidade é o conceito de emprego conveniente que permite qualificar com maior rigor e precisão as ofertas de emprego que o beneficiário não pode recusar sob pena de cessação das prestações de emprego.

desta forma, é considerado emprego conveniente aquele que, primeiro, não implique despesas em deslocações superiores a 10 por cento da retribuição ilíquida mensal, e depois, que o tempo de deslocação não exceda os 25 por cento do horário de trabalho - ou, 20 por cento, no caso dos beneficiários com filhos menores ou dependentes a cargo.

publicado por PS Seia às 20:25
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