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28 de Agosto de 2006

Lei da mobilidade visa melhorar


a qualidade e diminuir os custos


 


"Aproveitar e valorizar os bons recursos humanos" e "melhorar a qualidade dos serviços públicos com menores custos para os contribuintes" são os objectivos centrais da lei que estabelece o novo regime de mobilidade dos trabalhadores da Administração Pública, afirmou o ministro da Finanças, Teixeira dos Santos.


 


Ao apresentar na Assembleia da República o diploma aprovado na generalidade com o voto favorável do PS, Teixeira dos Santos rejeitou liminarmente qualquer intenção de despedimento de trabalhadores, sublinhando, no entanto, que o Governo não vai permitir a existência de funcionários públicos inactivos ou subaproveitados em serviços onde não são necessários.


 


Com este novo regime de mobilidade, adiantou, o Executivo propõe-se também "ajudar os funcionários públicos a reiniciar a actividade profissional, dentro ou fora da Administração Pública". Perante as questões colocadas pelos deputados da oposição o ministro das Finanças disse que só no final dos processos de reestruturação dos serviços da Administração Pública será possível ter uma estimativa relativamente ao número de trabalhadores que serão colocados em situação de mobilidade especial.


 


Teixeira dos Santos revelou, por outro lado, que Portugal tem actualmente 580.291 funcionários públicos, referindo ter terminado agora o novo processo de contagem, o que não acontecia desde 1999. De salientar que a bancada do PS tem reiterado a sua disponibilidade para introduzir alterações à lei da mobilidade quando o diploma estiver em discussão na especialidade. O regime de mobilidade dos funcionários públicos prevê mecanismos de mobilidade geral, que já existem e que têm a ver com a troca, cedência ou destacamento de funcionários entre serviços.


 


A proposta prevê também mecanismos de mobilidade especial, que funcionará em três fases, implicando a perda gradual de remuneração, mas não de direitos (antiguidade, protecção na doença, subsídio de férias e de Natal) nem de deveres. A primeira fase (de transição) tem a duração de dois meses e o trabalhador recebe a remuneração base por inteiro. A segunda fase (de requalificação) dura 10 meses e o funcionário recebe cinco sextos da sua remuneração base. A terceira fase (de compensação) segue-se ao primeiro ano de inactividade, durante a qual o trabalhador passa a receber quatro sextos da remuneração base mas pode ter outra actividade fora da função pública.

publicado por PS Seia às 17:42
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