Autarquias vão renovar autorização de residência

Os imigrantes vão poder renovar as autorizações de residência nas autarquias. Pela primeira vez, uma parte da regularização de estrangeiros deixa de estar dependente das forças policiais - o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), uma reivindicação antiga das comunidades migrantes.

A versão final do documento cria a base legal para que as autorizações de residência sejam renovadas nas autarquias, tal como acontece em outros países europeus. Além disso, são já os serviços camarários que atestam a residência de um indivíduo no actual pedido de renovação.

As associações de imigrantes propunham que a renovação fosse feita no âmbito dos serviços do Ministério da Justiça, mas concordam com a solução encontrada pelo Governo. Além disso, vai aliviar e muito os serviços do SEF, sempre lotados. Residem em Portugal 276 46o imigrantes com autorizações de residência (AR) e 183 833 com autorizações de permanência (AP). Estas últimas começaram a ser substituídas por AR este ano.

Outra das alterações defendidas pelas associações, e que teve o acordo do Governo, diz respeito ao reagrupamento familiar, cujo prazo para decisão é reduzido de nove para três meses. As associações tiveram dois meses para apresentar propostas e uma delas foi permitir o reagrupamento a filhos maiores que estejam a estudar. "Havia situações dramáticas de todos os elementos da família terem vindo para Portugal e os pais tiveram de deixar os filhos mais velhos", conta Timóteo Macedo, presidente da Associação Solidariedade Imigrante. Por outro lado, a nova legislação é mais clara no que diz respeito aos direitos dos familiares dos cidadãos que vivem em união de facto. E o processo de expulsão de ilegais é suspenso nos casos em que a família já se encontre em Portugal e tenha recorrido do indeferimento de um pedido devido à não comprovação de requisitos.