Esclarecimento
Candidatura do Sr. Nuno Vaz participa do Presidente da Câmara à Comissão Nacional de Eleições
A Candidatura do Sr. Nuno Vaz participou do Presidente da Câmara Municipal de Seia à Comissão Nacional de Eleições, entre outros assuntos por ter sido publicado o Boletim Municipal e por este referir acontecimentos que nada têm a ver com a Câmara.
Dessa participação resultou a seguinte recomendação, da qual o Presidente da Câmara vai recorrer:
"Determinar ao cabeça de lista do Partido Socialista à Câmara Municipal de Seia que retire do portal da sua candidatura o material coincidente com o da publicação municipal e bem assim com o do portal oficial da Câmara Municipal de Seja. Desta deliberação pode o cabeça de lista do Partido Socialista à Câmara Municipal de Seia, Eduardo Mendes de Brito, recorrer nos termos dos artigos 8º alínea f) e 102º-B n.º 1 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, para o Tribunal Constitucional no prazo de um dia a contar da tomada de conhecimento da presente.
A interposição de recurso é efectuada por meio de requerimento que deverá ser apresentado na Comissão Nacional de Eleições nos termos do artigo 102º B nºs 1 e 3 da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro."