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14 de Novembro de 2006

Novos estatutos da Caixa Geral de Depósitos


 


O Governo aprovou no último Conselho de Ministros, um diploma que visa alterar os estatutos da Caixa Geral de Depósitos, indo ao encontro do compromisso assumido quanto à adopção e introdução de boas práticas, rigor e transparência na actividade das empresas públicas.


 


Deste modo, indica-se, de forma clara, a aplicação à CGD do regime das empresas públicas em matéria de exercício da função accionista e do cumprimento dos deveres especiais de informação e controlo, estabelecendo-se, por outro lado, que o número de mandatos exercidos sucessivamente pelos membros da mesa da assembleia geral, do conselho de administração e do conselho fiscal não pode exceder o limite de três.


 


Do mesmo modo, clarifica-se que o regime remuneratório dos administradores da Caixa Geral de Depósitos obedece ao quadro estabelecido no Estatuto do Gestor Público e, em estreita harmonia com este regime jurídico, consagra-se que os administradores beneficiam do regime geral de previdência de que gozavam à data da sua designação ou, na sua ausência, do regime geral da Segurança Social, eliminando-se as regalias e benefícios respeitantes a planos complementares de reforma.


 


Adicionalmente, subordina-se a eventual atribuição de remuneração variável ao regime do Estatuto do Gestor Público, impondo-se, designadamente, o cumprimento das metas e objectivos estabelecidos em contrato de gestão a celebrar.


 


Por último, por forma a compatibilizar o estatuto da CGD com a recente revisão do Código das Sociedades Comerciais tendo em vista a valorização do órgão de fiscalização das sociedades, estabelece-se que a fiscalização da CGD compete a um conselho fiscal e a um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, em substituição do actual fiscal único, alinhado, assim, o regime da CGD com o aplicável no sector privado por força do Código das Sociedades.

publicado por PS Seia às 11:38

Um Congresso de mudança para o futuro


 


Os militantes do Partido Socialista reafirmaram claramente a agenda reformista que o Governo definiu para modernizar o país. Esta a mensagem emanada do XV Congresso Nacional, conforme evidenciou o secretário-geral, José Sócrates, num brilhante discurso de encerramento que mereceu sucessivas ovações dos delegados presentes, no dia 12 de Novembro, em Santarém.



Manifestamente satisfeito pelo apoio que lhe foi expresso nesta reunião magna da família socialista, a qual descreveu como "uma boa lição democrática" - pelo elevado nível de participação que registou, pelo debate sério e plural que possibilitou entre "gente livre" que sabe manter a "unidade na responsabilidade" sem cair no unanimismo, o líder do PS garantiu ser esta "uma legislatura da mudança" com o nosso partido como protagonista.


 


Depois de afirmar que os votos dos militantes denunciaram a falsidade da tese de "alguns analistas políticos" segundo a qual no PS alastravam grandes dúvidas sobre a política do Executivo, José Sócrates apontou para uma realidade bem diferente e que ultrapassa o plano interno. A verdade é que o Governo ganhou o debate orçamental no Parlamento, o partido sai em grande e com força deste Congresso e as sondagens confirmam que continuamos a liderar as preferências dos portugueses, afirmou, considerando que o facto de manter uma "sólida base de apoio popular" confirma que os portugueses continuam a não querer "um país adiado".


 


Ao lembrar os bons resultados alcançados em apenas ano e meio de mandato, Sócrates vincou que a actual governação é capaz de vencer os impasses, de decidir e de fazer a diferença, encetando uma nova etapa na vida nacional marcada por novas oportunidades, pela credibilidade, confiança e estabilidade. Numa crítica directa aos que, fazendo oposição de maneira irresponsável, tentam diminuir o que os portugueses alcançaram com mérito e esforço em prol do interesse estratégico nacional, o secretário-geral do PS avisou que os socialistas não receberão lições sobre investimento de quem virou as costas à economia e não fez outra coisa senão meter os projectos na gaveta.


 


E porque o movimento reformista vai continuar, José Sócrates apontou para as novas ambições inscritas na agenda do Governo ao anunciar que será apresentada, ainda este mês, uma proposta concreta de actualização do salário mínimo para os próximos três anos. Em tempo de mudanças, a aposta numa educação de excelência para todos implicará que a qualificação das pessoas seja a prioridade na aplicação dos fundos comunitários no período 2007-2013.

publicado por PS Seia às 09:44
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