Ainda sobre o Plano de Reequilíbrio Financeiro
Paulo Caetano, Vereador das Finanças do Município de Seia, expressa a sua opinião sobre o Plano de Reequilíbrio Financeiro, no Jornal Porta da Estrela, de 20 de Julho de 2010:
Apenas, opções políticas...
Como é do conhecimento público, a Câmara de Seia viu aprovado, na última Assembleia Municipal, o Plano de Reequilíbrio Financeiro, que visa por um lado, a reprogramação da dívida do Municipio de Seia e, por outro lado, a consolidação dos passivos financeiros.
Como é sobejamente conhecido, os municípios em situação de desequilíbrio financeiro estrutural ou de ruptura financeira, podem celebrar contratos de reequilíbrio financeiro, desde que se encontre esgotada a respectiva capacidade de endividamento, nos termos em que o dispõe o decreto-lei 38/2008, de 7 de Março e da Lei das Finanças Locais 2/2007, de 15 de Janeiro.