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24 de Agosto de 2007

Aprovado quadro de incentivos


ao investimento empresarial


 


Este decreto-lei, que mereceu o aval do Conselho de Ministros, reunido no passado dia 12 de Julho, tem o duplo objectivo de, por um lado, assegurar coerência estratégica e operacional em matéria de sistemas de incentivos, garantindo uma clara focalização deste instrumento na promoção da inovação nas empresas e na dinamização de um perfil de especialização, assente em actividades com potencial de crescimento que favoreça o desenvolvimento territorial e a internacionalização da economia. Por outro lado, pretende definir um padrão comum e coerente com as prioridades estratégicas nacionais que norteie a diversidade de actores institucionais (públicos e privados) nesta matéria, permitindo desta forma uma melhor coordenação nacional deste instrumento.


 


O diploma fixa ainda as condições em que os sistemas de incentivo poderão apoiar projectos de investimento que promovam o empreendedorismo feminino, o empreendedorismo jovem ou a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional. Assim, no decreto-lei em questão ficam igualmente estabelecidos os critérios básicos a observar para a criação de sistemas de incentivos ao investimento empresarial, nomeadamente nos aspectos relativos à identificação dos enquadramentos comunitários aplicáveis e à necessidade de lhes dar cumprimento, à delimitação do âmbito sectorial e territorial e à clarificação das tipologias de projectos a apoiar, privilegiando os investimentos ligados à inovação, ao empreendedorismo e aos factores mais imateriais da competitividade.


 


O texto reflecte também as prioridades das políticas públicas de apoio à inovação e de desenvolvimento territorial, define os limites percentuais máximos de incentivos, privilegiando a inovação e os factores qualitativos da competitividade empresarial, impõe as condições mínimas de elegibilidade dos promotores e dos projectos e aponta as despesas não elegíveis Determina ainda o processo administrativo de criação de sistemas de incentivos às empresas, estabelecendo o princípio de coordenação nacional e traça as linhas de orientação para a definição das responsabilidades regionais e nacionais em matéria de gestão de sistemas de incentivos.


 


Refira-se que os incentivos a conceder podem revestir-se, entre outras, nas formas não reembolsáveis, reembolsáveis ou beneficiados com bonificação da taxa de juro. Ficam excluídos do âmbito da disciplina estabelecida por este diploma os incentivos de natureza fiscal, os incentivos ao emprego e à formação profissional e os regimes de incentivos específicos co-financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e Fundo Europeu para as Pescas (FEP).

publicado por PS Seia às 23:22
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