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26 de Janeiro de 2007


Segurança Social - isenção de contribuições nas áreas com regime de interioridade



Até 2010, as entidades empregadoras estabelecidas nas áreas beneficiárias do regime fiscal da interioridade, podem beneficiar de isenção no pagamento de contribuições para a segurança social.



Esta isenção será concedida durante os primeiros três anos de contrato de trabalho sem termo, relativamente a novos trabalhadores, quando ocorra criação líquida de postos de trabalho. Se a empresa for criada por jovens empresários, a isenção é de cinco anos.



Para este efeito, considera-se que há criação líquida de postos de trabalho quando existe uma diferença positiva, num dado exercício económico, entre o número de contratações sem termo e o número de saídas de trabalhadores que, à data da respectiva admissão, se encontravam nas mesmas condições. Para esta determinação, não são considerados os trabalhadores que integrem o agregado familiar da respectiva entidade patronal.


 


As contribuições das entidades empregadoras isentas por três anos são ainda, nos dois anos seguintes, reduzidas nos seguintes termos:



- no 4º ano, em dois terços;


- no 5º ano, em um terço.



Este regime foi aprovado no Orçamento de Estado de 2007, e só pode ser concedido uma única vez por trabalhador admitido nessa entidade ou noutra entidade com a qual existam relações especiais.


 


 

publicado por PS Seia às 11:11
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