Os Autores dos artigos aqui publicados estão devidamente identificados pelo editor.
14 de Novembro de 2006

Novos estatutos da Caixa Geral de Depósitos


 


O Governo aprovou no último Conselho de Ministros, um diploma que visa alterar os estatutos da Caixa Geral de Depósitos, indo ao encontro do compromisso assumido quanto à adopção e introdução de boas práticas, rigor e transparência na actividade das empresas públicas.


 


Deste modo, indica-se, de forma clara, a aplicação à CGD do regime das empresas públicas em matéria de exercício da função accionista e do cumprimento dos deveres especiais de informação e controlo, estabelecendo-se, por outro lado, que o número de mandatos exercidos sucessivamente pelos membros da mesa da assembleia geral, do conselho de administração e do conselho fiscal não pode exceder o limite de três.


 


Do mesmo modo, clarifica-se que o regime remuneratório dos administradores da Caixa Geral de Depósitos obedece ao quadro estabelecido no Estatuto do Gestor Público e, em estreita harmonia com este regime jurídico, consagra-se que os administradores beneficiam do regime geral de previdência de que gozavam à data da sua designação ou, na sua ausência, do regime geral da Segurança Social, eliminando-se as regalias e benefícios respeitantes a planos complementares de reforma.


 


Adicionalmente, subordina-se a eventual atribuição de remuneração variável ao regime do Estatuto do Gestor Público, impondo-se, designadamente, o cumprimento das metas e objectivos estabelecidos em contrato de gestão a celebrar.


 


Por último, por forma a compatibilizar o estatuto da CGD com a recente revisão do Código das Sociedades Comerciais tendo em vista a valorização do órgão de fiscalização das sociedades, estabelece-se que a fiscalização da CGD compete a um conselho fiscal e a um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, em substituição do actual fiscal único, alinhado, assim, o regime da CGD com o aplicável no sector privado por força do Código das Sociedades.

publicado por PS Seia às 11:38
Novembro 2006
Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab
1
2
3
4
5
6
7
8
9
11
12
18
19
21
22
25
26
29
Subscrever por e-mail

A subscrição é anónima e gera, no máximo, um e-mail por dia.

Posts mais comentados
13 comentários
11 comentários
10 comentários
7 comentários
7 comentários
6 comentários
5 comentários
5 comentários
4 comentários
4 comentários
mais sobre mim
pesquisar neste blog
 
comentários recentes
Caros Amigos,Aproveito a oportunidade para desejar...
NÃO ADMIRA QUE O PSD ESTEJA NESTE ESTADO. VEJAM QU...
ESTES COMENTÁRIOS JÁ EESTÃO FORA DE MODA. O PRESI...
O PARTIDO SOCIALISTA tem todas as condições para ...
O PARTIDO SOCIALISTA tem todas as condições para ...
O PARTIDO SOCIALISTA tem todas as condições para ...
O PARTIDO SOCIALISTA tem todas as condições para ...
O PARTIDO SOCIALISTA tem todas as condições para ...
Hoje no frente a frente da SIC Notícias tive opor...
Pior era não fazermos nada! E o PS ficará sempre ...
blogs SAPO